A benevolência da lei de trânsito

BENEVOLÊNCIA DA LEI  DE TRÂNSITO

O atropelador do filho da atriz Cissa Guimarães está em liberdade. O Código de Trânsito Brasileiro, sem dúvida, é uma autorização expressa para matar. Basta observar o disposto no artigo 301 em que estabelece que não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança do condutor, envolvido em acidente de trânsito com vítima, desde que preste à esta pronto e integral socorro. Ou seja, pode matar e mutilar ao volante, em seguida solicita o socorro de emergência para a vítima e depois pode ir ao cinema ou ao supermercado. A lei existe para proteger os assassinos do volante. Não há dúvida. Já beneficia antes do julgamento.

Uma outra questão é que o homicídio doloso no trânsito não está contemplado no capítulo dos crimes de trânsito expressos no código. Somente a modalidade culposa está prevista onde a pena varia entre dois e quatro anos de detenção, onde ninguém cumpre a pena em regime fechado em razão da pena leve, sem falar nos infindáveis recursos judiciais. Isso é benevolência com os criminosos do trânsito. O resultado é que anualmente a barbárie no trânsito mata 45 mil pessoas no país, em rodovias e vias urbanas. Cerca de cinco mortes por hora. Um óbito a cada 12 minutos. Ninguém vai pra cadeia.

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AS ARMAS QUE MATAM MUITOS NO BRASIL

Disparos de arma de fogo mataram cerca de 42 mil pessoas em 2012 no Brasil

Número é o maior já registrado desde 1980. Jovens correspondem a 59% das vítimas

O GLOBO
POR WASHINGTON LUIZ

13/05/2015 20:30 / ATUALIZADO 


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BRASÍLIA – Com 116 vítimas por dia, os disparos de armas de fogo no Brasil mataram 42.416 pessoas em 2012. Desse total de mortes, 40.077, o equivalente a 94,5%, foram resultados de homicídios, revela o levantamento Mapa da Violência 2015 – Mortes Matadas por Armas de Fogo. O número é o maior já registrado desde o início da série histórica que começou em 1980. Entre aquele ano e 2012 houve um crescimento de 387% no número de mortos por disparos. em 32 anos, o país registrou 880.386 óbitos por arma de fogo.

Outro índice negativo registrado em 2012 foi a taxa de mortalidade por arma de fogo por 100 mil habitantes, que ficou em 21,9. Esse resultado só é menor que o de 22,2 verificado em 2003. Quando se especifica os homicídios praticados com armas de fogo, a taxa fica em 20,7, sendo a mais elevada desde 1980.

Se comparado com os de outros 90 países, essa taxa deixa o Brasil no décimo primeiro lugar entre as nações com o maior número de mortes por arma de fogo, atrás de El Salvador, Venezuela, Guatemala e Colômbia, por exemplo. O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, autor do Mapa, avalia que a baixa adesão às campanhas do desarmamento e a grande quantidade de armas em posse dos cidadãos contribuíram com o resultado negativo:

— Várias campanhas do desarmamento não conseguiram atingir suas metas. A estimativa é que o Brasil tem 100 milhões de armas de fogo em circulação. É muita arma para um país que tem a cultura da violência. A modernização do aparelho de segurança pública e o desarmamento são elementos chaves para diminuir a taxa — explicou.

Já entre os estados, Alagoas apresentou a taxa mais elevada: foram 55 mortes por 100 mil habitantes, seguido por Espírito Santo, com 38,3, e Ceará, com 36,7. Na outra ponta, estão Roraima, cujo índice ficou em 7,5, Santa Catarina, que registrou 8,6, e São Paulo, com 10,1. No Rio de Janeiro, a taxa foi de 22,1.

Com exceção do Sudeste, todas as regiões do país tiveram crescimento da mortalidade por arma de fogo entre 2002 e 2012. No Norte, houve aumento de 135,7%. No Nordeste, o crescimento também foi elevado: 89,1%. Já na região Centro-Oeste, os quantitativos cresceram 44,9%. O Sul registrou o menor crescimento: 34,6%.

O Sudeste teve uma expressiva diminuição de 39,8%. Jacobo explica que essas quedas foram puxadas, por São Paulo, cujos números caíram 58,6% com relação ao ano de 2002 e também Rio de Janeiro, com queda de 50,3%.

— Em São Paulo, a queda está relacionada à modernização do aparelho de segurança, à implantação de novos sistemas de gerenciamento. Além disso, o estado também contou com o trabalho do Instituto Sou da Paz e com a criação do Fórum de Segurança Pública, que contribuíram com o desarmamento. No Rio de Janeiro, a queda começa antes da criação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e está associada a uma visão mais científica da criminalidade. O processo de depuração da polícia, que era muito compenetrada com milicias, muda a realidade do estado.

JOVENS

As principais vítimas das mortes por armas de fogo no Brasil são os jovens. Do total de 42.416 óbitos por disparo de armas de fogo em 2012, 24.882 foram de pessoas na faixa de 15 a 29 anos, o que corresponde a 59%. Em termos demográficos, os jovens correspondiam a pouco menos de 27% da população brasileira. Em 1980, o número de vítimas nessa faixa etária foi de 4.415. Assim, em 32 anos, houve um aumento de 463,6% nesses casos.

Já a taxa de mortalidade de jovens por armas de fogo atingiu o dobro da taxa registrada para a população total: 47,6 para cada 100 mil habitantes. Tanto a taxa quanto o número absoluto de jovens mortos por armas de fogo em 2012 são os mais altos já registrados pelo Mapa da Violência. Jacobo afirma que a falta de políticas públicas para os jovens é o principal motivo para esse crescimento:

— Tendo em conta que o Estatuto da Juventude só foi aprovado em 2013, temos políticas públicas para jovens há pouco tempo, é muito recente. O ECA está sendo rediscutido, ainda tem que amadurecer. Nós temos déficit na área de proteção de nossa juventude, que é a educação. A educação é o melhor mecanismo contra a violência. Quanto maior o nível educacional do indivíduo, menor a chance de ser vítima de homicídio.

OUTRO LADO

Sobre o fato de ser o estado com a maior taxa de mortalidade por armas de fogo, a Secretaria de Segurança da Defesa Social de Alagoas afirmou que os dados são referentes a anos anteriores ao da administração atual e apresentou números que mostram a redução nos crimes violentos e aumento na apreensão de armas nos últimos cinco meses.

Em relação ao Ceará, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do estado não comentou os dados afirmando que não teve acesso ao relatório e que não conhecia a metodologia de confecção do Mapa. O governo do Espírito Santo ainda não se manifestou sobre o resultado.

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Os 450 anos de uma cidade nem tão maravilhosa

 O Rio chega aos seus 450 anos de fundação. Sinceramente, no auge dos meus 66 anos de puro carioca da gema, sem querer dar uma de estraga festa, não sei o que há pra comemorar, a não ser as belezas naturais e a hospitalidade,  irreverência, calor humano e  alegria do carioca.  Que o Rio continua lindo, do centro à Zona Sul, do Leme ao Pontal e da subida do Alto à Grumari, também não há dúvida.
Em contrapartida a cidade não é tão maravilhosa assim em sua maior parte. A entrada da cidade pela Avenida Brasil ou pela Linha Vermelha nada tem a ver com o célebre ‘Samba do Avião’ do genial Tom Jobim. O cheiro de mangue assusta  e a mal acabada Avenida Brasil também. Até ultrapassar os túneis de entrada para Zona Sul, não se vê a beleza tão decantada em prosa e verso sobre a cidade. Quem passa, por exemplo, pela entrada da Favela do Jacarezinho, na Avenida Dom Helder Câmara, se constrange pela degradação e pobreza do local. Lembra os países mais pobres e sofridos da África. Assusta qualquer turista ou carioca.

O Rio completa 450 anos e hoje é também uma das mais violentas cidades do mundo -não que não haja violência em Paris, Londres ou Moscou-, onde cidadãos e policiais podem ser as próximas vítimas das balas perdidas e certeiras, em qualquer hora, em qualquer lugar. O que comemorar numa cidade em que crianças são vítimas de balas perdidas, onde bandidos atacam policiais com fuzis de guerra, circulando em morros e favelas, onde os tiroteios são diários e onde um turista alemão, ao lado da esposa, é vítima de um latrocínio, à luz do dia, morto à facadas, em pleno centro da cidade, numa terça-feira de carnaval, gerando péssima repercussão em mídias sociais de todo mundo. Como carioca me senti um fracassado anfitrião, apesar de todos os constantes esforços das autoridades e seus agentes em busca de melhores níveis de segurança e mesmo sabendo que a polícia não é onipresente. Tive pena da viúva do turista. Veio ver a alegria da maior festa popular do mundo e levou de volta, para seu país, o corpo sem vida do marido. Profundamente triste e lamentável.
O que comemorar quando um jovem estudante de biologia, de 24 anos, é morto brutalmente num assalto num ponto de ônibus em Botafogo, Zona Sul do Rio, ao retornar da faculdade á noite? O que comemorar, nos 450 anos da cidade maravilhosa, quando uma jovem, ao retornar da noite de réveillon, na orla de Copacabana, é morta na manhã do dia primeiro de janeiro, num assalto já próximo de sua residência na Baixada Fluminense ? A dor e o luto também poderiam se abater sobre minha família. Poderia ter sido uma de minha filhas, porém a lei penal brasileira continua protegendo e beneficiando bandidos e bandidos-mirins e desprotegendo a sociedade.
Não, essa cidade não é tão maravilhosa assim. Uma cidade para ser maravilhosa, em seu sentido amplo, em toda a sua essência, tem que proporcionar qualidade de vida.  Não há mobilidade urbana, há embates mortais em torcidas organizadas de futebol, mijões deseducados nos blocos de carnaval, motoristas imprudentes e estressados, carros demais em congestionamentos de trânsito, gente porca sujando as ruas, entupindo boeiros e galerias pluviais. Que cidade maravilhosa é essa? As belezas inigualáveis do Pão de Açúcar, do Cristo Redentor, do Jockey Club, da Pedra da Gávea, da Vista Chinesa, da Praia de Copacabana, da Barra da Tijuca e da Pedra do Arpoador não nos bastam.
Desculpem-me, nada tenho a comemorar nesses 450 anos do Rio, a não ser parabenizar algumas autoridades, alguns servidores e abnegados policiais e em especial o jovem prefeito Eduardo Paes, que ainda tentam, com resiliência, transformar o Rio de Janeiro numa cidade verdadeiramente maravilhosa. Que ao completar 500 anos, as próximas gerações possam relatar uma comemoração nem tão pessimista. Rio, este texto é só porque eu gosto de você.
Milton Corrêa da Costa é carioca e ama sua cidade natal
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Dosagem alcoólica 25 vezes maior que a tolerável

O contexto de permanente violência no trânsito brasileiro, sem aparente solução a curto e médio prazos – a questão é sobretudo cultural-  a cada dia nos comprova que a insensatez e a irresponsabilidade de motoristas estão presentes nos acidentes de trânsito. O cantor sertanejo Renner, que envolveu-se num acidente gerando danos materiais, na Zona Sul de São Paulo, na manhã de sexta-feira, 26/12, e autuado por crime de embriaguez ao volante, foi flagrado, na medição do teste do bafômetro, com a dosagem de 1 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, ou seja, uma dosagem alcoólica 25 vezes maior que o limite tolerável (0,04 mg/L) antes da caracterização da infração administrativa, prevista no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que representa a margem de erro máximo no bafômetro, conforme estabelecido na Resolução 432/13 do CONTRAN e com base em portaria do INMETRO.Tal dosagem corresponde também a três vezes o limite previsto ( 0,33 mg/L) para que, a partir daí, se configure o crime de embriaguez previsto no Artigo 306 do CTB. A partir da medição de 0,34 mg/L fica configurado o crime.

Renner, no ano de 2001, envolveu-se num grave acidente colidindo com o seu carro, após perder a direção e a 158/km/h, contra um casal de motociclistas que trafegavam em sentido oposto da via e que acabaram mortos. Foi condenado ao pagamento de indenizações pela justiça pelo crime cometido (sem privação de liberdade), com base na benevolente lei brasileira, que precisa se tornar mais dura para punir os imprudentes do volante.
Até hoje, por exemplo, o ex-deputado estadual do Paraná, Carli Filho, não foi a júri popular pelo duplo homicídio (considerado doloso) cometido pelo ex-parlamentar em Curitiba, em 7 de maio de 2009, dirigindo entre 161 e 173  km/h conforme laudo pericial e com a carteira de habilitação suspensa. No acidente morreram dois jovens, de 20 e 26 anos, cujas famílias enlutadas aguardam até agora por justiça. Há indícios, embora o crime de embriagues tenha sido desqualificado pela defesa, que momentos antes do grave acidente Carli Filho tenha consumido bebida alcoólica. O exame etílico no condutor, no entanto, não foi realizado na ocasião.
Vale lembrar também que o Código de Trânsito Brasileiro prevê, para o crime de embriaguez ao volante, a pena de detenção de seis meses a três anos, sem falar na multa administrativa por direção alcoolizada no valor de R$ 1915.40 e na suspensão do direito de dirigir pelo prazo de doze meses. Renner foi também flagrado com a carteira de habilitação vencida desde 2010.
O álcool ao volante tem sido, pois, causa de inúmeras tragédias na carnificina diária do trânsito brasileiro ceifando preciosas vidas e produzindo, a todo momento, uma legião de inválidos. Se beber não dirija. Preserve a vida. A imprudência da direção alcoolizada deve ser punida com o máximo rigor. O cenário de carros retorcidos e vítimas ensanguentadas precisa ter fim. O quanto antes.
Milton Corrêa da Costa é tenente reformado da PM do Rio de Janeiro e articulista da ABETRAN (Associação Brasileira de Educação de Trânsito)
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Operação Lei Seca, de dia, é necessária

Boa parte dos motoristas brasileiros tem compulsividade para descumprir normas de trânsito. Um problema cultural no contexto do horror do e da barbárie do trânsito. Em razão da real constatação e do cenário de guerra de rodovias e vias urbanas, acaba de ser noticiado que, durante o Verão a Operação Lei Seca, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será também empreendida durante o período diurno. Quem vai à praia e toma aquela cervejinha e depois assume o volante de um carro portanto que se cuide.
Medida absolutamente necessária face a ausência, da maioria de nossos motoristas, de disciplina consciente. Infelizmente precisam ser permanentemente fiscalizados. Imprudência e comportamento deseducado ao volante de uma carro ou na condução de uma moto são muito frequentes no trânsito. Poucos cumprem as regras de circulação. O resultado é o contexto de carros retorcidos e vítimas ensanguentadas. Segundo o DPVAT, no ano de 2013, 70% das indenizações pagas por invalidez corresponderam  acidentes com motos. Uma legião de jovens lesionados vem sendo produzida no violento trânsito brasileiro.
Durante as madrugadas dos finais de semana ou vésperas de feriados há um coquetel mortífero ceifando preciosas vidas na chacina conta-gotas de rodovias e vias urbanas: pistas livres das madrugadas, excesso de velocidade, imprudência, uso de bebida alcoólica, manobras arriscadas, desafio ao perigo. O resultado são mortes, famílias enlutadas, graves lesões e mutilações, onde preciosas vidas, vem sendo destruídas, com maior incidência na faixa etária compreendida entre 18 e 34 anos. É o fim da vida pela imprudência.
O feriado do Reveillon aí está. Todo cuidado, portanto, na condução do veículo se faz necessária. A Lei 12971/14, que aumenta o rigor nas penalidades de quem disputa corrida por espírito de emulação, se utiliza do veículo para arrancada brusca, ultrapassa forçando passagem ou pelo acostamento já está em vigor.
Sua viagem precisa de uma ida e volta sem transtornos e tragédias. Dirija com atenção. Se beber não dirija. Que 2015 determine em todos a consciência de um trânsito mais humano e menos violento. Feliz Ano Novo. Dirigir não é lazer.
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